PLP 32/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.
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Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.