PL 7721/2010Autor principal · Movimentada em 20/12/2024
Veda a suspensão no fornecimento de energia elétrica e água, por falta de pagamento, após as 18h00min das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.
Tramitando em ConjuntoCCJC