Lira Maia

• PL 3453/2012Coautor · Movimentada em 05/02/2025

  Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

  ArquivadaUrgênciaMESA

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• PL 7905/2010Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral e dá outras providências

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Determina a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário aos candidatos individualmente mais votados nas eleições de deputados e de vereadores.