Danrlei de Deus Hinterholz

• PL 8217/2017Autor principal · Movimentada em 15/06/2026

  Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.

  ArquivadaMESA

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• PL 8402/2017Autor principal · Movimentada em 25/03/2025

  Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040.

  Tramitando em ConjuntoCDE

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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas elétricas, mecânicas, e seus acessórios.