PL 4049/2008Autor principal · Movimentada em 22/08/2025
Altera o caput do art. 32 e incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estender os prazos de ingresso no ensino básico e cursos supletivos.
Tramitando em ConjuntoCCJC