Paulo Bornhausen

Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.