Roberto Britto

• PL 5200/2013Autor principal · Movimentada em 08/05/2026

  Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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• PL 6774/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para assegurar o reajustamento automático dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização da clientela alvo.