PL 9809/2018Autor principal · Movimentada em 01/07/2026
Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.