Wellington Fagundes

Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas.