PL 3262/2012Autor principal · Movimentada em 03/04/2025
Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.
Tramitando em ConjuntoCCJC