PL 5601/2013Autor principal · Movimentada em 20/02/2024
Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.
Tramitando em ConjuntoCCJC