PL 5600/2013Autor principal · Movimentada em 26/03/2025
Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática.
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