PL 3946/2012Coautor · Movimentada em 17/09/2025
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.
Aguardando Designação de Relator(a)CCP