Andre Moura

• PL 6451/2013Autor principal · Movimentada em 17/12/2024

  Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

  00Seja o primeiro a comentar
• PLP 398/2014Autor principal · Movimentada em 13/05/2024

  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite das despesas de pessoal dos Municípios as relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

  00Seja o primeiro a comentar

Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.