PL 3290/2015Autor principal · Movimentada em 31/03/2026
Dispõe acerca de critérios para isenções de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PDT · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe acerca de critérios para isenções de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais.
Acrescenta inciso ao parágrafo 6º da lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.