PL 4270/2012Autor principal · Movimentada em 09/05/2025
Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSOL · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.