Jean Wyllys

• PL 882/2015Autor principal · Movimentada em 01/06/2026

  Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCSAUDE

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• PL 6005/2016Autor principal · Movimentada em 09/02/2026

  Institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional.

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.