PL 6158/2016Autor principal · Movimentada em 19/03/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.
Aguardando Designação de Relator(a)CSAUDE
