Cria um certificado de estado civil para pessoas divorciadas, que comprova a situação atual sem expor dados do ex-cônjuge, podendo substituir a certidão de casamento em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA
Deputada federal · PSD · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Cria um certificado de estado civil para pessoas divorciadas, que comprova a situação atual sem expor dados do ex-cônjuge, podendo substituir a certidão de casamento em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes de saúde, educação e trabalho para pessoas com síndrome de Tourette, e prevê multa e perda de cargo para gestores escolares que recusarem matrícula desses alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências.