Cria um certificado de estado civil para pessoas divorciadas, que comprova a situação atual sem expor dados do ex-cônjuge, podendo substituir a certidão de casamento em certos casos.
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Deputada federal · PSD · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Cria um certificado de estado civil para pessoas divorciadas, que comprova a situação atual sem expor dados do ex-cônjuge, podendo substituir a certidão de casamento em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes de saúde, educação e trabalho para pessoas com síndrome de Tourette, e prevê multa e perda de cargo para gestores escolares que recusarem matrícula desses alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências.
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.