PL 9348/2017Autor principal · Movimentada em 16/07/2025
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaMESA