PL 7838/2014Autor principal · Movimentada em 13/11/2024
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSL · PR
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Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.