PL 2475/2025Coautor · Movimentada em 03/11/2026
Torna crime hediondo, com regras mais severas de fiança, perdão e progressão de pena, os maus-tratos a animais que resultem na morte do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando DeliberaçãoUrgênciaPLEN