PEC 146/2003Autor principal · Movimentada em 09/11/2022
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
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Deputado federal · PSOL · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.