PL 4675/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
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Deputado federal · PT · BA
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Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.