Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7029/02 (DESPACHO INICIAL).
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22548 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
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