Betinho Rosado

Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.