PEC 634/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PP** · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.