Deputado federal · PL · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada.
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.
Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o exercício da profissão dos agentes de segurança privada.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.