Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1220/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito".
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PLP 108/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-108/2023
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PLP-108/2023
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-108/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 112/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal".
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