Miriam Reid

Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.