PL 6791/2010Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque, a fim de que o banco responda pelo cheque sem fundo até o limite do estabelecido.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PV · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque, a fim de que o banco responda pelo cheque sem fundo até o limite do estabelecido.