PL 343/2007Autor principal · Movimentada em 29/10/2024
Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.
Aguardando ParecerMESA

Deputado federal · PCdoB · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.
Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.