Deputado federal · PR · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a regulamentação das propagandas de televisão, proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a liberdade da sexualidade no horário das cinco horas e vinte e quatro horas.
Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.
Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos solicitar o registro do nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e similares e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadores de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis.
Acrescenta o inciso VII ao art. 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do Semi-árido Brasileiro.