PEC 555/2006Autor principal · Movimentada em 12/08/2026
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PSB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.