Costa Ferreira

Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.

Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".

Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.

Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.

Introduz alterações na legislação do sistema Financeiro da Habitação.

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências