PL 2865/2004Autor principal · Movimentada em 18/12/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Fora de exercícioSuplente
Costa Ferreira
Deputado federal · PSC · MA
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Antonio da Conceição Costa Ferreira
- Naturalidade
- Guimarães (MA)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗