PL 5103/2009Autor principal · Movimentada em 13/08/2024
Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCASP

Deputado federal · PPS · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.