Francisco Garcia

• PL 3293/2004Autor principal · Movimentada em 19/03/2026

  Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 5731/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifária de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.