PL 5242/2005Autor principal · Movimentada em 09/12/2024
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PR · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposições
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.
Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.