PL 4435/2004Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Tramitando em ConjuntoMESA