PL 1865/2011Autor principal · Movimentada em 22/08/2025
Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PROS · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.