Delegado Palumbo

• PL 5478/2023Autor principal · Movimentada em 30/11/2023

  TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Tramitando em ConjuntoCDU

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• PL 1499/2023Autor principal · Movimentada em 15/05/2023

  Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.