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PL 1499/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1499/2023

Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender o tipo penal da receptação.

Autor: Delegado Palumbo (MDB/SP)
Apresentada em: 29/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 15/05/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

15/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4868/2020.
15/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto