Deputado federal · PL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério Público em seus respectivos portais da transparência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.
Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado.
Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência.
Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.