Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4825/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2143/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 544/2021.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto