PL 6670/2009Autora principal · Movimentada em 16/07/2025
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.
Tramitando em ConjuntoCPASF