PL 8273/2017Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças.
Tramitando em ConjuntoCPASF