PL 5296/2016Autor principal · Movimentada em 15/06/2026
Dispõe sobre a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e institui o Selo Produto Sustentável e o Selo Serviço Sustentável para a atividade econômica com desempenho ambiental superior.
ArquivadaUrgênciaMESA
