PL 7258/2017Autor principal · Movimentada em 11/11/2025
Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.
Acrescenta o § 3º ao art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para criar modalidade privilegiada de estupro.